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| Destaques desta edição são: a manutenção da decisão do TCE que obriga ex-secretária de Educação de Buíque a devolver mais de R$ 200 mil aos cofres públicos, o julgamento do Relatório de Gestão Fiscal de 2023 que pode culminar numa multa de mais de R$ 300 mil a ex-prefeito, os livros do sócio administrador do Podcast Cafezinho à venda no Google Play e mais (Foto: Marília Auto/ TCE-PE) |
O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes desta segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Livros no Google Play
Alguns dos livros escritos pelo jornalista William Lourenço, sócio administrador do Podcast Cafezinho, começarão a ser disponibilizados no serviço Google Play Livros a partir da próxima segunda-feira (20). O contrato de exclusividade das publicações em meio digital que ele havia firmado com a Amazon foi encerrado no último dia 10, após quase cinco anos de disponibilidade exclusiva das obras via Kindle Direct Publishing. Segundo o próprio, o baixo repasse nos pagamentos de seus direitos autorais foi um fator que pesou para a não renovação da exclusividade com a empresa.
O primeiro e-book a ser lançado no Google Play Livros será Poesias de Algumas Noites de Insônia: E outros textos soltos também, escrito e publicado em 2022. Em seguida, no dia 15 de novembro, será lançado por lá Coleção de Textos: Poesias, Desabafos e outros textos escritos pelos anos: primeira publicação dele, de 2021. A história infantil Gabi, a gatinha bisbilhoteira (2021) chegará ao catálogo do Google Play Livros em 24 de dezembro, véspera de Natal. O audiobook produzido em Inglês desta história será lançado mundialmente já nesta quinta-feira, podendo ser adquirido aqui no Brasil por R$ 19,90. Há também uma coleção inédita de textos escritos em Inglês, que será vendido em quase todos os territórios onde o Google Play é ativo (exceto Brasil e Portugal), com lançamento previsto para janeiro do ano que vem.
As referidas obras permanecerão à venda também na Amazon, mas não de forma exclusiva, com exceção daquelas disponibilizadas somente via Kindle Unlimited.
No Tribunal de Contas do Estado
Os conselheiros da Segunda Câmara votaram hoje, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração movidos por Marilan Belisário, ex-secretária municipal de Educação de Buíque, contra decisão do órgão que a multou em mais de R$ 10 mil e a obrigou a devolver aos cofres públicos mais de R$ 200 mil por irregularidades apontadas em um Relatório de Auditoria na aquisição de merenda escolar, locação de veículos e imóveis durante os anos de 2021 e 2023. O ex-prefeito Arquimedes Valença, sua filha Teófila (ex-secretária de Saúde e atual titular do Planejamento) e Matheus Albuquerque (ex-secretário de Assistência Social) também tiveram suas multas, de pouco mais de R$ 5 mil, mantidas.
- a ex-secretária municipal de Saúde e atual vereadora Janice Rodrigues, em R$ 5.440,27 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos);
- o então coordenador do Controle Interno Municipal, José Antonio Silva, em R$ 5.440,27 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos);
- o então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Siqueira da Silva Júnior, em R$ 5.440,27 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos);
- a ex-secretária municipal de Educação e atual tesoureira do Departamento de Administração Geral, Marilan Belisário, em R$ 5.440,27 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos);
- e a filha de Arquimedes, ex-secretária municipal de Assistência Social no período e atual secretária municipal de Planejamento, Teófila Valença, em R$ 5.440,27 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Todos os multados entraram com recurso ordinário para tentar modificar a decisão e, assim, se livrar das multas. O Ministério Público de Contas já emitiu parecer opinativo pelo desprovimento do recurso, que contará com a relatoria do Conselheiro Carlos Neves.
E na próxima segunda-feira (20), será levado a julgamento, na Segunda Câmara, o Relatório de Gestão Fiscal de Buíque, referente ao ano de 2023. Aqui,
o ex-prefeito Arquimedes Valença é apontado como responsável por manter os percentuais de despesa de pessoal do município do agreste pernambucano acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (de 54% da Receita Corrente Líquida) em todos os quadrimestres do referido ano, e pode acabar tendo que pagar uma multa de mais de R$ 300 mil. Vale lembrar que, em 2023, Arquimedes precisou assinar dois decretos que, em tese, cortariam gastos da Administração Pública para adequar as despesas do município a este percentual de 54%. O Carnaval chegou a ser cancelado por causa dessa medida. Antes disso,
houve, por parte do então Prefeito, um aumento nos salários dos secretários municipais e um corte nas gratificações dos servidores da Educação. Fora que seu salário, entre 2021 e 2024, aumentou sem que a Câmara de Vereadores tivesse aprovado lei autorizando qualquer novo reajuste.
Em defesa prévia enviada ao TCE, o advogado de Arquimedes Valença disse que seu cliente, no ano de 2023, "adotou diversas medidas na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, no intuito de readequar a despesa total com pessoal ao limite fixado pela Lei Complementar mencionada, ou ao menos, reduzir os 10% estabelecidos pela novel disposição da Lei Complementar nº 178/2021 em relação ao ano de 2022". Citou como medidas os dois decretos de cortes de gastos assinados pelo então prefeito que "estabeleceu diversas medidas de contenção de despesas e ajustes fiscais, inclusive, a retirada de gratificações dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão". Também disse que, mesmo não tendo conseguido cumprir com o objetivo proposto, seu cliente não deveria ser multado, porque a obrigação de readequação das despesas de pessoal, na visão do advogado, deve ocorrer até 2032 e sustentou que a possível aplicação de multa de mais de R$ 300 mil extrapola o caráter sancionador e pedagógico, sendo desproporcional com a irregularidade apontada, já que seu cliente demonstrou ter adotado medidas para reduzir as despesas de pessoal da Prefeitura de Buíque em 2023.
A auditoria do TCE, então, resolveu fazer uma breve retificação em seu relatório: discordando da tese da defesa de Arquimedes, afirmou que a Prefeitura de Buíque havia conseguido readequar as despesas de pessoal no terceiro quadrimestre de 2021 (estabelecidos em lei complementar sancionada em 2021) e que, dali em diante, passaria a seguir a regra geral estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal: regra esta que foi descumprida a partir do segundo quadrimestre de 2022 e continuou nos quadrimestres seguintes.
Na Prestação de Contas de Governo de 2023, aprovada com ressalvas pelo TCE, foi apontado que o percentual com despesas de pessoal no terceiro quadrimestre daquele ano havia sido de 55,05% (diferente dos 59,27% apresentados na auditoria que baseia o Relatório de Gestão Fiscal). Este percentual foi retificado na auditoria, que fez a seguinte ponderação:
"Mesmo com a retificação dos valores referentes ao 3º quadrimestre de 2023, conclui-se
que a despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal de Buíque manteve-se acima do limite de
54% da receita corrente líquida previsto no art. 20, inc. III, alínea b da Lei de Responsabilidade
Fiscal durante os três quadrimestres do referido exercício.
Importante ressaltar que tal conclusão coincide com aquela apontada no relatório de
auditoria deste Processo de Gestão Fiscal TC nº 24101292-2, havendo diferença apenas em
relação ao percentual excedente do limite legal para a DTP no 3º quadrimestre"
A relatoria deste processo é do Conselheiro Marcos Loreto.
