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| DISPONÍVEL A TODOS OS LEITORES: Destaques desta edição são a inédita inserção da Câmara de Vereadores de Buíque no Selo Ouro de Transparência Pública com certas ressalvas, o resultado do novo recurso do MDB buiquense no TSE e mais (Foto: Reprodução/ Atricon) |
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O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes desta quinta-feira, 12 de novembro de 2026.
Radar da Transparência
Foram divulgados, nesta quinta-feira, os dados do Programa Nacional de Transparência Pública levantados pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), Tribunal de Contas da União e outras entidades fiscalizadoras parceiras, referentes ao ano de 2026. Também conhecido como Radar da Transparência, ele avalia os portais da transparência de todas as entidades públicas do país, por 181 critérios divididos em 22 dimensões. Aqueles que conseguiram cumprir os chamados critérios essenciais (como a disponibilidade de um portal da transparência na internet, por exemplo) obtiveram notas maiores e mais chances de conseguir um selo mais alto. Foi o que ocorreu com a Câmara de Vereadores de Buíque, no agreste de Pernambuco.
No índice deste ano, a casa legislativa obteve nota final de 91,36% e conseguiu cumprir com 100% dos chamados critérios essenciais, dando a ela o Selo Ouro de Transparência Pública. É a primeira vez, desde que o levantamento começou a ser feito, que a Câmara de Buíque consegue este selo. A nota final foi corrigida para baixo após a Câmara ter se avaliado com nota final de 95,59%: uma auditoria mais apurada foi feita e viu que ainda existiam critérios a serem cumpridos no quesito da transparência.
As divulgações de informações prioritárias, institucionais, de receita e despesa, de convênios e transferências, de recursos humanos, de diárias e de licitações, do SIC, de acessibilidade, e da LGPD e Governo Digital foram consideradas, pelo Radar da Transparência, como 100% atendidas.
Contudo, ainda foram constatados problemas na divulgação da relação dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado, bem como:
- na divulgação de informações sobre as obras realizadas pela Câmara de Vereadores de Buíque;
- na divulgação de informações referentes a planejamento e prestação de contas;
- na divulgação da Carta de Serviços ao usuário (parte da Ouvidoria);
- na divulgação da tramitação de projetos de lei dentro do portal da Câmara de Vereadores;
- na divulgação da lista sobre as votações nominais e do ato que aprecia as contas do prefeito do município com o teor do julgamento.
Já a Prefeitura de Buíque obteve nota final de 74,48% e, embora tenha cumprido também com 100% dos critérios considerados essenciais, ficou no selo Intermediário do Radar. Sua autoavaliação havia sido de 94,54%, mas a auditoria retirou mais de 20% da nota após constatar problemas na divulgação de informações sobre receita, convênios e transferências, recursos humanos, dentre outros que podem ser consultados com mais detalhes clicando aqui. A nota da Prefeitura de Buíque ficou abaixo da média obtida por Pernambuco (86).
A novela dos vereadores do MDB de Buíque e seus mandatos cassados
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria, em sessão virtual realizada nesta quinta-feira, para negar mais um recurso movido pelos ex-vereadores Aline de André de Toinho, Daidson Amorim, Dodó, Peba do Carneiro e Preto Kapinawá contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que cassou seus mandatos por causa de uma fraude à cota de gênero apontada numa ação de investigação judicial eleitoral. A ação havia sido protocolada em 2024 pelos hoje vereadores Elson Francisco, Leonardo de Gilberto e Cícero de Felinho da Serrinha. A decisão que determinou a cassação veio em dezembro do ano passado, após um recurso contra a sentença do juiz da 60ª Zona Eleitoral de Buíque que havia julgado a ação improcedente. Na oportunidade, a relatora do recurso, Desembargadora Roberta Viana Jardim, considerou que todas as provas apresentadas corroboravam a tese de que Vera de Gonçalo havia sido utilizada como candidata fantasma, unicamente para preencher de forma protocolar a cota de 30% das vagas destinadas às mulheres nas eleições municipais de 2024. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Vários recursos no TRE-PE foram protocolados pelos advogados do MDB buiquense e negados. Em um deles, os advogados foram multados pelo caráter considerado protelatório.
No TSE, os vereadores cassados já chegaram a ter um recurso negado em agosto. O Ministro André Mendonça, inclusive, determinou a inelegibilidade de Vera de Gonçalo por oito anos na oportunidade.
Já neste novo recurso, chamado de Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral, o relator foi novamente o Ministro André Mendonça, que votou por negar provimento. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Kássio Nunes Marques, Sebastião Reis Júnior e Floriano de Azevedo Marques, formando assim maioria no TSE. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Villas Boas Cuêva e Estela Aranha ainda irão dar seus votos, mas não alterará o resultado: o recurso do MDB de Buíque foi negado e a cassação dos vereadores está confirmada pela instância máxima da Justiça Eleitoral brasileira.
Como houve também um entendimento recente de que mulheres que não participaram de forma efetiva da fraude à cota de gênero podem ter seus mandatos mantidos, ainda é necessário aguardar o término da votação para a publicação do acórdão (que deverá ser feito amanhã), para saber com mais detalhes como essa regra poderá ser aplicada ao caso de Buíque e se Aline de André de Toinho (hoje secretária municipal de Cultura) poderá ser beneficiada, o que resultaria na saída de um dos seguintes empossados da Câmara: qualquer um dos três autores da ação, Rodrigo da Ótica ou Viviane de Zezé Leobino.
Na Justiça comum
Um despacho emitido no dia 04 deste mês pelo juiz da 2ª Vara Cível de Arcoverde determinou a citação do devedor para que pagasse a dívida em até cinco dias. Caso contrário, ficará o Estado de Pernambuco livre para solicitar a penhora e o bloqueio judicial dos bens e valores em contas bancárias de Arquimedes para o cumprimento do pagamento da dívida, desde que também informe os endereços para a intimação adequada do político.
