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| Auditoria que baseia processo aponta que, em seu último ano à frente da Prefeitura, Arquimedes Valença conseguiu deixar um resultado orçamentário positivo de mais de R$ 10 milhões: única vez em todos os seus oito anos de mandato com superávit tão grande. Dívida Ativa do município do agreste diminuiu, resultado financeiro também registrou superávit, mas ainda houve descumprimento nos limites com despesas de pessoal no segundo quadrimestre e Previdência também foi outro ponto de atenção no documento. Tendência é de aprovação com ressalvas antes de envio à Câmara de Vereadores (Foto: Reprodução/ Relatório de Auditoria TCE-PE) |
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgará na próxima quinta-feira, por meio de sua Segunda Câmara, a Prestação de Contas de Prefeito de Buíque, referente ao ano de 2024. Este foi o último ano de Arquimedes Valença à frente do município do agreste antes de ser sucedido por Túlio Monteiro.
O relatório de auditoria que baseia este processo, e ao qual tivemos acesso, mostra que, diferente de outros anos, o então gestor buiquense finalmente conseguiu diminuir as ressalvas e irregularidades que haviam sido apontadas nas prestações de contas anteriores. Ainda assim, foram 13 ao todo:
- Registro incorreto de receitas nos demonstrativos contábeis;
- Programação financeira deficiente;
- Cronograma de execução mensal de desembolso deficiente;
- LOA (Lei Orçamentária Anual) com previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos adicionais, descaracterizando a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento;
- LOA com previsão de dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, pois, na prática, é mecanismo que libera o Poder Executivo de consultar a Câmara Municipal sobre o Orçamento e descaracteriza a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento;
- Omissão no dever de comprovar a existência de excesso de arrecadação, por natureza da receita, disponível para a abertura de créditos adicionais;
- Balanço Patrimonial sem apresentar, em Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, as disponibilidades por fonte/destinação de recursos, de modo segregado, em desobediência ao previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;
- Receita Corrente Líquida apurada incorretamente nos demonstrativos fiscais;
- Despesa Total com Pessoal apurada incorretamente nos demonstrativos fiscais;
- Não adoção de alíquota sugerida na avaliação atuarial, a qual corresponde a percentual que conduziria o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) a uma situação de equilíbrio atuarial;
- RPPS em desequilíbrio financeiro, haja vista o resultado previdenciário negativo de R$ 3.634.761,43 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), valor que representa a necessidade de financiamento do regime para pagar os benefícios previdenciários do exercício;
- RPPS em desequilíbrio atuarial, haja vista o déficit atuarial de R$ 534.401.274,37 (quinhentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos);
- Nível “Básico” de transparência da gestão, conforme Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), evidenciando que a Prefeitura não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações necessárias.
Um dos fatos mais notáveis foi o registro de um superávit de mais de R$ 10,1 milhões no chamado resultado orçamentário de Buíque. As receitas totais arrecadadas ficaram em mais de R$ 242 milhões e as despesas executadas, em R$ 232 milhões. Esse foi o maior montante deixado em caixa ao município registrado desde 2016, quando o superávit financeiro havia sido de pouco mais de R$ 9 milhões.
O índice de Liquidez Imediata (que serve para avaliar se um município tem recursos suficientes para quitar as dívidas de curto prazo) também registrou melhoria em 2024: ficando em 2,36. No ano anterior, o índice foi de 0,90. Quando este índice fica abaixo de 1, indica desequilíbrio nas contas públicas. O saldo disponível para pagamentos imediatos das dívidas de curto prazo também ficou positivo em R$ 14 milhões. Em 2023, Buíque estava com déficit de R$ 1,4 milhão. Já a chamada Liquidez Seca ficou em 1,34 no ano de 2024, um número considerado bom. Esses números não levaram em conta o Regime Próprio de Previdência Social, analisado separadamente no relatório.
A Dívida Ativa do município (tributos, multas e outros valores devidos ao município, que foram registrados, mas não foram pagos no exercício) ficou em R$ 6,4 milhões: redução de quase R$ 2,7 milhões, ou 29,16%, com o registrado em 2023. Contudo, o município também teve um valor menor nos recebimentos da Dívida Ativa: pouco mais de R$ 19 mil, quando em 2023 o valor recebido foi de R$ 42 mil.
No chamado resultado financeiro (que difere do orçamentário), também foi registrado um superávit: só que de pouco mais de R$ 2 milhões. Resultado positivo foi o único registrado desde 2020, quando houve um déficit financeiro de mais de R$ 13 milhões.
A Prefeitura repassou à Câmara de Vereadores, em 2024, mais de R$ 5,7 milhões do chamado duodécimo (repasse obrigatório). O montante foi R$ 113 mil a mais que o limite permitido para aquele exercício financeiro, contudo a auditoria considerou tal valor irrelevante e concluiu que o repasse cumpriu com o determinado em lei.
No caso das despesas de pessoal, a chamada relação receita corrente/despesa corrente de Buíque ficou em 88,48% no exercício de 2024. Aqui, caso o percentual tivesse passado dos 95%, o prefeito seria passível de responsabilização. Esse bom percentual se deve ao fato do controle dos limites de despesa total com pessoal no primeiro e terceiro quadrimestres, que ficaram abaixo do limite de 54% da receita corrente líquida imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e só não foi melhor porque no segundo quadrimestre (entre maio e agosto), houve descumprimento (ficando em 55,18% naquele período). A despesa total com pessoal no ano de 2024, levando em conta todos os quadrimestres, ficou em 44,42% da receita corrente líquida no fim do exercício (menor patamar desde o primeiro quadrimestre de 2015).
As contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos do município foram, segundo a auditoria do TCE, insuficientes para o Fundo de Previdência Social honrar com seus compromissos, obrigando a Prefeitura a injetar mais de R$ 7,5 milhões do Tesouro Municipal.
E ainda na Previdência Municipal, havia disponível em caixa para o primeiro dia do ano de 2024 pouco mais de R$ 2,8 milhões a serem usados para pagamentos de benefícios futuros: Pesqueira, por exemplo, uma cidade vizinha e de porte similar, tinha R$ 50 milhões, segundo o Ministério da Previdência Social. Ainda que as alíquotas de contribuição cobradas pelo município estejam dentro do exigido em lei, ainda não atenderam às sugestões atuariais do Ministério da Previdência Social.
A alíquota patronal normal (aquele percentual cobrado em cima do salário do servidor) foi definida em 22%, quando deveria ser de 23% para cobrir o déficit previdenciário.
Já a alíquota patronal suplementar foi fixada em 12%, quando deveria ter sido definida em 24,81%.
O total financeiro do recolhimento das contribuições previdenciárias declarado por Buíque em 2024 foi de pouco mais de R$ 5,9 milhões, além de R$ 9,2 milhões em contribuições patronais ao RPPS e R$ 5 milhões em contribuições patronais especiais ao RPPS.
Mesmo assim, o resultado previdenciário de Buíque em 2024 ficou no vermelho, com déficit de R$ 3,6 milhões. Mesmo apresentando leve melhora, este foi o sexto resultado negativo e consecutivo registrado sob a gestão de Arquimedes (os únicos anos sob sua gestão com superávit previdenciário foram em 2017 e 2018).
Já o chamado resultado atuarial da Previdência buiquense registrou, em 2024, um déficit recorde de mais de R$ 543,4 milhões. Isso significa que o município continuará tendo dificuldades em manter os pagamentos de seus segurados em dia se não aumentar gradativamente as contribuições dos servidores e até os repasses do próprio Tesouro Municipal a longo prazo.
E sobre o nível de Transparência Pública, Buíque ficou no chamado nível Básico em 2024 (com um índice de transparência entre 30 e 50%). A auditoria do TCE alertou que, por causa disso, o agora ex-prefeito pode ser multado em uma nova auditoria especial, a Câmara de Vereadores pode julgá-lo por infração político-administrativa e o município pode deixar de receber transferências voluntárias. Nos demais itens, a conclusão foi a de que houve cumprimento, por parte de Arquimedes, nas exigências legais.
O Conselheiro Marcos Loreto será o relator da prestação de contas de 2024 de Buíque no TCE. A tendência é que ele emita parecer pela aprovação com ressalvas, assim como nas demais prestações. Após análise dos conselheiros, a prestação de contas será enviada à Câmara de Vereadores de Buíque para votação. Não há previsão de quando ocorrerá esta votação, até porque devido à recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, cinco ocupantes das cadeiras da Câmara filiados ao MDB (partido do qual Arquimedes é presidente do diretório municipal e o atual prefeito é filiado) tiveram seus mandatos cassados após constatarem que o partido havia cometido fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. O Cartório Eleitoral de Buíque definirá, nos próximos dias, quem substituirá Aline de André de Toinho (que era Presidente da casa legislativa), Daidson Amorim, Dodó (que ainda pode ficar inelegível por causa de uma condenação por improbidade administrativa junto com Salomão Dentista, do PL, na Justiça comum), Peba do Carneiro e Preto Kapinawá.
