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| Imóvel de Arquimedes Valença localizado no estado do Pará e carro que está em nome de Jonas Camelo Neto são alvos de penhora e restrição originárias de execuções de título extrajudicial na 28ª Vara Federal de Pernambuco, primeira instância da Justiça Federal. Site do Podcast Cafezinho já havia informado na terça sobre tentativa de Arquimedes de suspender essa cobrança no TRF-5, que chega a mais de R$ 29 mil. Veículo de Jonas já tem diversas restrições no Detran por causa de outros processos que ele perdeu, incluindo dois trabalhistas no Maranhão, onde ficava sua fazenda (Foto: Arte Reprodução/ Redes Sociais) |
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Complementando as informações trazidas com exclusividade pelo site do Podcast Cafezinho com William Lourenço, em matéria veiculada nesta terça-feira (em destaque no topo), a 28ª Vara Federal de Pernambuco, situada em Arcoverde, determinou no mês passado a expedição de um mandado de penhora de um imóvel registrado no nome do ex-prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, para o pagamento de uma multa de mais de R$ 29 mil cobrada pelo Tribunal de Contas da União. O TCU emitiu acórdão em 2018 responsabilizando e multando ele e Jonas Camelo Neto, ex-prefeito e que o havia sucedido entre 2009 e 2016, pelo descumprimento de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal para a construção do Centro de Informações Turísticas e Pórtico da Cidade. Ambos conseguiram se livrar da obrigação de ressarcir a União pelo suposto dano ao erário, que foi calculado em cerca de R$ 180 mil, por este tipo de cobrança só ser permitido em sentenças judiciais proferidas em ações de improbidade administrativa, mas não da multa do TCU.
O imóvel de Arquimedes em questão, alvo da decisão da Juiza Federal Danielle Farias Rabelo Leitão Rodrigues, está registrado no município de São Domingos do Capim, no estado do Pará.
Diversos embargos à execução relacionados a este acórdão específico do TCU haviam sido protocolados pela defesa de Arquimedes Valença, que argumentava prescrição nos prazos definidos pelo órgão para a instauração da fase interna de controle até a chamada Tomada de Contas Especial, que culminou no acórdão e na multa. A Justiça negou todos os embargos, argumentando que o TCU havia seguido todos os prazos estipulados em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que, ao contrário do dano ao erário provocado, a multa do Tribunal de Contas servia como um julgamento técnico das contas "a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento". Por ter sido condenado solidariamente com Jonas neste acórdão, o TCU também entendeu que a interrupção da prescrição feita a um ex-prefeito deveria ser aplicada ao outro, pois segundo o Código Civil, "a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais". Em parte de sentença de um destes embargos à declaração na 28ª Vara Federal de Pernambuco, proferida no mês passado, a Juiza Federal ainda lembrou do seguinte:
"Deveras, o afastamento da prescrição em relação ao principal, portanto, reflete diretamente sobre a penalidade aplicada. O reconhecimento da prescrição apenas em relação à multa representaria tratamento diferenciado para obrigações interdependentes, contrariando os princípios da legalidade e da coerência jurídica na cobrança de valores devidos ao erário."
Tal entendimento também foi seguido pelo Juiz da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que também negou um pedido feito por Arquimedes para anular o acórdão do TCU, bem como a aplicação de multa e demais procedimentos de cobrança extrajudicial. O caso também está sob análise da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem data definida para julgamento, o que não impede por enquanto a cobrança do débito, tampouco a futura penhora.
Sobre ela, aliás, a Juiza Federal da 28ª Vara Federal de Pernambuco destacou, em despacho que autorizou a ação, ser "crucial a decretação da indisponibilidade de bens do(a/s) executado(a/s), no limite do valor exequendo, a ser realizada por meio do sistema CNIB". O CNIB, ou Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é um sistema online criado pelo Conselho Nacional de Justiça que integra informações sobre bens bloqueados por ordem judicial ou administrativa. É utilizado pelo Poder Judiciário e cartórios de registro de imóveis para compartilhar informações sobre bloqueios de bens, impedindo que um bem indisponível seja vendido ou transferido.
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| Foto: Reprodução/ Detran-PE |