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| DISPONÍVEL A TODOS OS LEITORES POR TEMPO LIMITADO: O retorno da exigência de diploma para o exercício da função de Jornalista tem ganhado cada vez mais os holofotes, especialmente após o STF promover uma perseguição inexplicável contra um jornalista que trouxe um fato absurdo sobre um dos ministros da corte. Nesta Coluna de Opinião, falaremos um pouco sobre essa polêmica e se tal exigência realmente é necessária (Foto de Moussa Idrissi para Pexels) |
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AVISO AOS LEITORES: ao contrário de nossas reportagens, a Coluna de Opinião traz, como o próprio nome já diz, a opinião de quem a escreve sobre fatos concretizados, não representando necessariamente um posicionamento oficial do Podcast Cafezinho com William Lourenço, enquanto veículo de imprensa (emitido somente por meio de nossos Comunicados Oficiais e Editoriais).
Por William Lourenço
O jornalismo brasileiro está, novamente, em alerta máximo graças ao Supremo Tribunal Federal. O tribunal, que se diz defensor da democracia e da Constituição, agiu novamente de forma contraditória ao que está escrito na Carta Magna numa tentativa, ao menos aparente, de blindar um de seus integrantes que fez algo, no mínimo, imoral e incompatível com o que se espera de um integrante do Poder Público.
Luís Pablo Conceição Almeida, jornalista independente do estado do Maranhão, publicou em seu site denúncias envolvendo o hoje Ministro do STF, Flávio Dino, em novembro do ano passado. Segundo Luís, Dino teria usado indevidamente carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão para ele e seus familiares se deslocarem na capital, São Luís. O jornalista foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal a mando do Ministro Alexandre de Moraes (sempre tem o nome dele nesse tipo de decisão, né?) e o indivíduo considerado como a fonte do jornalista (em tese, protegido pela Constituição) foi localizado. Além disso, Luís foi investigado por supostamente cometer o crime de perseguição a Flávio, que até chegou a dizer que o carro em que foi fotografado era particular e que a imagem havia sido tirada antes dele ser nomeado para o STF pelo Presidente Lula. A PF concluiu que não houve, por parte de Luís Pablo, qualquer cometimento de crime, estando (em tese) protegido pelo direito à liberdade de imprensa. Se houve algum funcionário público que teve acesso a estes dados sigilosos e repassou ao jornalista, a este sim deveria se punir. Contexto dado, vamos agora à polêmica a ser abordada nesta Coluna de Opinião.
Desde 2009, não existe mais no Brasil a exigência de diploma universitário para se exercer a função de Jornalista, graças a um entendimento do próprio STF. À época, entendeu-se que a lei que determinava tal exigência (de 1969, no auge da ditadura militar: maior período de perseguição e censura à imprensa brasileira) era incompatível com os princípios constitucionais estabelecidos desde 1988: dentre eles, o da liberdade de imprensa. O relator desta ação, surpreendentemente, foi o Ministro Gilmar Mendes: talvez tenha sido a única decisão ponderada e pertinente que ele já tomou em todo esse tempo na corte. É óbvio que isso não impede o jornalista de se manter responsável por aquilo que escreve, mas a censura ao que ele escreve não deve mais existir.
Entidades que pouco fazem de concreto pela classe jornalística brasileira (quando não por uma pequena parcela de enviesados políticos, sejam eles da esquerda ou da direita) e até aquelas que fazem mais pelas empresas que contam com um departamento jornalístico celebraram, ainda que discretamente, as ações do STF contra este jornalista independente. E pior: estão endossando uma campanha para que a exigência que existia na ditadura militar seja reaplicada num momento em que o país se diz ser "democrático". E pasmem: Dino e seu colega Xandão também pedem a volta da regulamentação do jornalismo. Com a mesma desculpa estapafúrdia de que a liberdade não é desculpa para ofender ou perseguir ninguém.
Até o Gilmar, que em 2009 teve um raro lampejo de lucidez e brilhantismo em seu voto, se rendeu à contradição e à hipocrisia de seus pares de Judiciário. Tudo porque um de seus colegas virou, de forma justa, alvo de críticas por um ato que é, no mínimo, imoral e incompatível com o que se espera de alguém no Poder Público e até contraditório com uma trajetória que ele enche a boca pra dizer que é "íntegra e limpa".
Fato que devemos separar os bons dos maus profissionais, isso em qualquer área. Dispositivos de checagem por parte dos leitores e legais por parte daqueles que se sentiram caluniados existem aos montes em nosso país. Agora, a regulamentação nestes moldes nunca foi garantia de que a notícia a ser recebida por você será confiável. Pelo contrário: muitos diplomados se utilizam deste pedaço de papel pra distorcer fatos em favor da empresa onde trabalha, ou do político em quem torce e irá votar. Quando não dos dois ao mesmo tempo...
Alguns mal intencionados também utilizam da palavra imprensa para, em vez de trazer fatos relevantes e instruir os indivíduos a terem críticas pertinentes sobre o andamento do município, do estado ou do país, bostejarem xingamentos e comentários rasteiros, além dos já conhecidos puxa-saquismos travestidos de informações, sobre indivíduos que pouco ou nada fizeram de concreto pelo desenvolvimento daquela comunidade. É tudo pra inflar ego: e eles ainda são pagos por fora pra fazer isso. Hipótese que até foi levantada pelo Xandão e que a PF não considerou no caso do Luís Pablo. Ao menos, por enquanto.
E somente os profissionais do jornalismo independente, que já são penalizados e perseguidos exclusivamente por exercerem sua profissão (caso do maranhense citado aqui), serão ainda mais penalizados e perseguidos exclusivamente por exercerem sua profissão. A imprensa local, maior combatente dos males causados por corruptos e indivíduos ímprobos e indecentes fincados nas mais variadas estruturas da Administração Pública (independente de qual família ou grupo representado por animal ou cor de bandeira venham a pertencer), e maior formadora de jornalistas verdadeiramente capacitados para o exercício da função, é a que sairá mais enfraquecida. Porém, não pensem que os opinadores com diploma de grandes redes e jornais escaparão da cacetada que virá em breve. Não diz o ditado que "em setembro é que entrará o grosso"? Todo mundo terá seu setembro, mais cedo ou mais tarde.
A rediscussão sobre a regulamentação do jornalista seria muito bem-vinda e válida, se ela não viesse convenientemente num momento em que quem a propõe a faz para obter benefício próprio e em plena campanha eleitoral. Afinal, em vez de se explicar sobre uma mensagem desfavorável e inconveniente ao destinatário, parece mais fácil ao STF (que novamente caminha num sentido contrário ao plenamente democrático) regular e perseguir o mensageiro.
