AS NOTÍCIAS MAIS IMPORTANTES DESTE 23 DE OUTUBRO

Destaques desta edição são: a repercussão da decisão da Justiça Federal em que o Município de Arcoverde fica proibido de fazer qualquer intervenção no Pátio Ferroviário sem autorização do IPHAN, a aprovação com ressalvas das contas de Governo de Buíque de 2023 (dois dias após o ex-prefeito ser multado em mais de R$ 56 mil no TCE pelas tais ressalvas na Gestão Fiscal do mesmo ano) e a escolha dos integrantes da comissão que apurará denúncia contra vereador arcoverdense

O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes até aqui nesta quinta-feira, 23 de outubro de 2025.

Em Buíque

A Câmara de Vereadores do município do agreste pernambucano votou nesta quarta-feira, por unanimidade, a favor do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalvas da prestação de contas de Governo de 2023, quando o prefeito ainda era Arquimedes Valença.

As ressalvas no parecer, para variar, continuaram sendo as mesmas desde 2017: o desrespeito ao cumprimento dos limites com despesas de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde a divulgação do julgamento no TCE, em maio, circulam fatos totalmente desconexos e fora da realidade acerca do suposto compromisso com a "responsabilidade fiscal" do ex-gestor buiquense no referido ano. Novamente, veículos de imprensa e pessoas alinhadas a seu grupo político insistem em compartilhar esta distorção noticiosa. O site do Podcast Cafezinho trouxe uma matéria especial com a íntegra da prestação de contas e as análises preocupantes feitas pela auditoria. Inclusive, por causa do descumprimento com os limites de despesa de pessoal, Arquimedes foi multado em mais de R$ 56 mil e sua Gestão Fiscal de 2023 (processo distinto das Contas de Governo, vale ressaltar) foi julgada irregular na última segunda-feira no TCE.

Em Arcoverde

A Prefeitura do município do sertão não poderá fazer qualquer intervenção no Pátio Ferroviário sem prévia autorização e comunicação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A decisão, divulgada amplamente pela imprensa regional nesta quarta-feira, foi tomada no dia 02 de setembro pela Juiza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues, da 28ª Vara Federal de Pernambuco, ao acolher os embargos de declaração do Ministério Público Federal na ação civil pública movida contra o ente municipal por causa da montagem da estrutura do São João em junho.

Uma liminar para que a realização do evento ocorresse por causa das irregularidades havia sido solicitada pelo IPHAN, mas não foi concedida. O MPF entrou com os embargos de declaração, por entender que na decisão que negou a liminar, não havia ficado claro à Prefeitura de Arcoverde que, em respeito ao Termo de Cessão firmado entre as partes em 2015, qualquer intervenção no Pátio Ferroviário precisaria ser comunicada e somente ser realizada após autorização emitida pelo IPHAN.

"Todavia, importa ressaltar que o indeferimento da tutela de urgência não afasta o dever jurídico do Município de Arcoverde de observar, de modo contínuo e preventivo, as obrigações assumidas no Termo de Cessão firmado com o IPHAN, especialmente diante do histórico de descumprimento reiterado das recomendações técnicas da autarquia federal e dos danos já atestados em anos anteriores.

Assim, à luz do princípio da prevenção, e da competência normativa e técnica do IPHAN para autorizar ou reprovar intervenções em bens culturais ferroviários sob sua tutela, impõe-se reconhecer a exigibilidade da submissão prévia de qualquer futura intervenção à análise e anuência expressa do Instituto. Dessa forma, considerando o descumprimento reiterado, pelo Município de Arcoverde/PE, às determinações do IPHAN, determino que o ente se abstenha de realizar qualquer obra, intervenção ou evento na área objeto da ação -- conforme delimitada no "Mapa Esquemático da Fração de Terreno Valorado de Arcoverde" (SEI nº 5013922, pág. 05 do anexo 84691920) - sem a prévia submissão dos respectivos projetos ao IPHAN e expressa autorização do referido órgão", diz parte da decisão.

A Prefeitura de Arcoverde emitiu nota dizendo que a realização do São João em junho ocorreu com autorização judicial e que busca, junto com os representantes do IPHAN, encerrar a questão da melhor forma possível. Em maio, quando surgiu a informação do processo contra a Prefeitura de Arcoverde, o IPHAN enviou uma nota ao Podcast Cafezinho esclarecendo que estava ciente de alterações indevidas na área do Pátio Ferroviário desde 2018 e que, pela continuidade nas irregularidades após novas denúncias, precisou acionar a Polícia Federal e a Justiça.

A Câmara de Vereadores no município do sertão definiu, nesta quarta-feira, quais serão os integrantes da comissão prévia responsável por apurar uma denúncia protocolada por um empresário contra Claudelino Costa (PSB), vereador e vice-presidente da casa legislativa. Segundo o documento, Claudelino teria utilizado cargos em comissão para tentar pagar uma dívida pessoal contraída com o autor da denúncia.

O Presidente da Câmara de Arcoverde, vereador Luciano Pacheco, disse que todos estão "cumprindo rigorosamente o que manda o que determina o Regimento Interno e assegurando a total transparência deste procedimento". Foram escolhidos por sorteio, para integrar esta comissão prévia, os vereadores Heriberto do Sacolão como Presidente, Célia Galindo como relatora e João Marcos como membro.

A depender do parecer desta comissão, a votação em Plenário poderá resultar na perda do mandato de Claudelino junto com sua decretação de inelegibilidade por oito anos, bem como outras consequências legais.