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| Destaques desta edição são: os procedimentos abertos pelo Ministério Público envolvendo os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buíque e Tupanatinga, o trânsito em julgado e arquivamento definitivo da AIJE contra o PL de Buíque, e mais (Foto: Adauto Nilo/ Portal GiroSocialB) |
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O site do Podcast Cafezinho com William Lourenço traz agora, em seu Cafezinho Expresso, um resumo das notícias mais importantes desta sexta-feira, 12 de setembro de 2025.
No Ministério Público de Pernambuco
Dois procedimentos administrativos foram instaurados pela Promotoria de Justiça de Buíque nesta semana, visando analisar a situação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundos da Infância e da Adolescência (FIA) dos municípios de Buíque e Tupanatinga. A portaria que instaurou o procedimento em Buíque foi publicada na edição do Diário Oficial do MPPE publicada na quinta-feira, enquanto a de Tupanatinga foi publicada na edição desta sexta-feira.
O Promotor de Justiça Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho determinou que os prefeitos Túlio Monteiro (Buíque) e Professor Ronaldo (Tupanatinga) respondam, em até 15 dias, às seguintes perguntas por meio de um ofício:
- o FIA está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na condição de matriz, com a natureza de fundo público (código 120-1), nos termos dos arts. 1º e 2º da Instrução da Receita Federal do Brasil nº 1.143/2011, com CNPJ diverso do da Prefeitura?
- o FIA possui conta bancária exclusiva, aberta em instituição financeira pública? Em caso positivo, informar o banco, o número da agência e da conta bancária;
- a administração do FIA recai sobre o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) ou fica a cargo de outro órgão?
- a quem cabe o ordenamento de despesa dos recursos do FIA?
Também foi requisitado aos dois gestores a legislação atualizada do município que rege a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente (caso esses documentos não contem do banco de dados desta Promotoria de Justiça), bem como de Decreto Municipal, se existir, que disponha sobre o funcionamento do FIA.
Além disso, os Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buíque e Tupanatinga precisarão apresentar, em igual prazo de 15 dias, informações sobre as atuais composições dos conselhos, cópias das atas das últimas duas reuniões, cópias das resoluções dos conselhos emitidas em 2025, bem como:
- informar se o FIA municipal captou recursos nos anos de 2024 e 2025 e, se sim, quais foram os valores;
- encaminhar último balancete trimestral do FIA, constando o valor de saldo existente no Fundo;
- se o CMDCA possui diagnóstico da situação das crianças e adolescentes e da rede de atendimento no município. Em caso positivo, encaminhar o(s) documento(s) à Promotoria de Justiça para instrução deste procedimento;
- se o CMDCA possui Plano de Ação para o ano de 2025, prevendo as ações prioritárias em relação ao atendimento da criança e do adolescente. Em caso positivo, encaminhar o documento para instrução deste procedimento;
- o CMDCA elaborou, no ano de 2024, Plano de Aplicação prevendo a forma de utilização dos recursos do FIA? Em caso positivo, esse documento foi remetido ao Poder Executivo e incluído na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025?
- se o CMDCA publicou editais, no ano de 2025, visando dar publicidade à apresentação de projetos para captação de recursos do FIA. Em caso positivo, encaminhar à Promotoria de Justiça os editais publicados, para instrução deste procedimento.
Na Justiça Eleitoral de Buíque
A defesa do ex-vereador Deca de Zé de Napo decidiu não recorrer da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o diretório do PL no município do agreste pernambucano. Com o trânsito em julgado e posterior arquivamento decretados pela 60ª Zona Eleitoral, não há mais chances do vereador Salomão Dentista (eleito pelo PL na última eleição municipal) perder seu mandato por meio desta AIJE.
Concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco
As provas do concurso público para o Tribunal de Justiça de Pernambuco serão realizadas nos próximos dias 21 e 28 de setembro por todo o estado, incluindo Arcoverde. Os candidatos para os cargos de nível médio e superior precisarão chegar aos locais de provas em até 60 minutos antes do fechamento dos portões, que ocorrerá às 12:15. Os portões serão abertos às 11:30 da manhã.
O início das provas será às 12:30, com duração prevista de 4 horas. O candidato inscrito terá que apresentar um documento oficial com foto, caneta esferográfica azul ou preta e o cartão de convocação, que estará disponível no site da banca organizadora (https://ibfc.selecao.net.br/informacoes/485/) a partir desta segunda-feira.