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| A MP que cria o novo programa de transferência de renda, e que foi aprovada pelo Congresso Nacional, precisa da sanção de Jair Bolsonaro até esta quarta-feira para entrar em vigor (Reprodução/ Agência Câmara) |
Amanhã, dia 29 de dezembro, é o último dia para o presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar a Medida Provisória que institui o programa Auxílio Brasil. A MP, aprovada como Projeto de Lei de Conversão (que é quando a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal faz alguma alteração no texto original, e estas alterações são aprovadas nas duas casas), foi enviado de volta à Presidência da República em 09 de dezembro, após a votação e aprovação no Congresso Nacional.
Se o Presidente não cumprir com o prazo de tramitação, a MP corre o risco de ter sua vigência encerrada, e acabar sendo arquivada. Ainda há a possibilidade, nesse caso, de um Decreto Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua edição.
Em caso de algum veto, ela retorna ao Congresso Nacional, onde pode ser mantido ou derrubado para, aí sim, a MP ser promulgada e virar lei. Essa MP prevê também a criação do programa Alimenta Brasil, substituto do antigo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O Podcast Cafezinho entrou em contato com o Gabinete Pessoal do Presidente da República para saber de seu posicionamento a respeito desta Medida Provisória. Assim que recebermos uma resposta, ela será devidamente postada aqui em nosso site e em nossas redes oficiais. O presidente Jair Bolsonaro, vale ressaltar, está no litoral de Santa Catarina para passar a virada de ano por lá, e a previsão é de que ele volte ao trabalho em 03 de janeiro.