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| Em Tomada de Contas Especial julgada na última terça-feira, os ministros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União reconheceram as prescrições das punições a Jonas Camelo Neto e Arquimedes Valença. Ambos eram apontados como responsáveis pela não execução das obras de um sistema de abastecimento de água no município do agreste pernambucano, que contou com recursos federais. Contudo, o Município de Buíque (mesmo tendo suas contas julgadas regulares com ressalvas) ainda terá de devolver mais de R$ 7 mil ao Tesouro Nacional |
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Os ministros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União decidiram, em Tomada de Contas Especial julgada na última terça-feira (08), por reconhecer as prescrições das punições prescritiva e ressarcitória contra Jonas Camelo Neto e Arquimedes Valença, ex-prefeitos de Buíque, no agreste pernambucano. Eles haviam sido apontados como responsáveis pela "não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio" de um convênio firmado entre a Prefeitura e a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), vinculado ao Ministério da Saúde, "que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água" no município. Arquimedes foi prefeito entre 2001 e 2008, Jonas foi prefeito entre 2009 e 2016, e Arquimedes retornou à Prefeitura em 2017, ficando nela até 2024.
O convênio foi firmado em 2004 e sua prestação de contas deveria ter sido apresentada em 2014. A FUNASA repassou mais de R$ 116 mil para as obras que, segundo o órgão federal, não foram devidamente efetuadas e que deveriam ser devolvidos aos cofres da União.
A Controladoria-Geral da União havia se manifestado a favor da decisão de irregularidade das contas, uma vez que a "parcela realizada do objeto" não tinha aproveitamento útil. Em apreciação preliminar, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial do TCU concluiu que, entre o fato analisado e a primeira notificação válida ao responsável, não haviam passado dez anos, defendendo o afastamento da hipótese da prescrição principal e também afastando as hipóteses de prescrição punitiva e ressarcitória contra Jonas e Arquimedes.
O Ministério Público junto ao TCU, contudo, divergiu, apontando datas distintas da Auditoria para a contagem dos prazos prescricionais, iniciando em 2013. Para o MP, o ato interruptivo da prescrição seguinte foi um parecer financeiro final, emitido em 2019. Aqui foi levado em conta um prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Diz ainda parte do relatório do MPTCU:
"No caso vertente, cabe notar que, em visita realizada em outubro/2007, técnico da Funasa constatou que o reservatório apoiado não fora construído no local previsto em projeto, o que acarretou diminuição de 160 metros na extensão da adutora e fundamentou a recomendação de não aprovação da primeira prestação de contas apresentada pelo convenente, até que fosse apresentada documentação contendo novo plano de trabalho, com justificativas para as alterações de projeto e planilhas orçamentária e plantas atualizadas (peça 37, p. 3).
As obras ficaram paralisadas desde então, conforme se verificou em visita da Funasa em setembro/2010 (peça 50). Nessa oportunidade, foi elaborado um diagnóstico técnico do projeto e das alterações consideradas necessárias para melhor atender a população da região (peça 51).
Vale pontuar que, em abril/2008, o Município de Buíque/PE apresentou justificativa técnica para as modificações em relação ao projeto de abastecimento de água originalmente aprovado. A revisão de projeto foi considerada viável pela Funasa, desde que fossem adotadas algumas recomendações com vistas ao aproveitamento das obras até então executadas, nos termos do Parecer Técnico n.º 044/2011, de 22/3/2011 (peça 52, p. 9-10).
A despeito de o convenente ter assumido o compromisso de regularizar as pendências do convênio, conforme se depreende do Parecer Técnico n.º 111/2011, de 26/7/2011 (peça 56), fato é que não foram adotadas quaisquer medidas práticas nesse sentido, o que culminou na instauração da presente TCE em 17/8/2021 (peças 1 e 65).
Destarte, embora não constem dos autos indícios de conduta dolosa, houve falhas graves na condução do ajuste por parte da administração municipal, que levaram à paralisação das obras em 2007, há mais de 17 anos. Diante do longo tempo decorrido, é legítimo concluir pela inviabilidade do aproveitamento das obras até então executadas".