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| Projeto de Lei de Conversão em tramitação no Senado originou-se de uma medida provisória editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado, que previa, dentre outras coisas, a redução a zero das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes do transporte aéreo. Artigos polêmicos, como os que preveem o remanejamento de 5% dos recursos do SESC e do SENAC para a EMBRATUR, foram de autoria do deputado federal cearense José Guimarães, do PT (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) |
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O PLV Nº 9/2023, que está em tramitação no Senado Federal, está causando muita polêmica por conta de dois artigos em especial: os artigos 11 e 12. Eles falam em um remanejamento de 5% dos recursos privados do SESC (Serviço Social do Comércio) e do SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio) à EMBRATUR (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). Ambas as entidades vem se manifestando contrárias à aprovação dessa proposta, pois dizem que, sem estes recursos, terão que fechar mais de 100 unidades em todo o país para se adequarem ao orçamento mais apertado. O SESC Ler em Buíque, no agreste de Pernambuco, está dentre as unidades que correm o risco de serem desativadas.
Mas, afinal de contas, do que se trata o PLV? O que significa essa sigla? É para tentar responder a essas dúvidas que o Podcast Cafezinho traz essa reportagem especial.
SIGNIFICADO DE PLV
A sigla PLV vem de Projeto de Lei de Conversão. Ocorre quando uma Medida Provisória tem seu texto alterado, seja pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado. Alterado o texto e aprovado definitivamente em uma dessas casas, o texto segue para sanção do Presidente da República.
ORIGEM DO PLV Nº 9/2023
O PLV Nº 9/2023 se originou da Medida Provisória 1147/2022, assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 20 de dezembro do ano passado. O texto original alterou uma lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduziu a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Essas reduções ficariam em vigor até 31 de dezembro de 2026.
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| Íntegra da Medida Provisória 1147/2022, que originou o PLV Nº 9/2023 (Fonte: Imprensa Nacional) |
Ao ser enviada ao Congresso Nacional, já em 2023, uma comissão mista com deputados e senadores analisou o texto e propôs alterações em formato de emendas: foram 47 somente nessa comissão. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu a proposta em 22 de março, e designou o deputado federal José Guimarães (PT-CE) como relator do parecer de plenário. Coube a ele analisar a constitucionalidade das emendas propostas e de sugerir alterações ao texto, tanto de autoria de outros parlamentares quanto de sua própria autoria (caso dos polêmicos artigos 11 e 12).
O relator colocou diversos "jabutis" no projeto de lei, ou seja, propostas que não tinham nada a ver com a intenção inicial da Medida Provisória. Além do controverso custeio à EMBRATUR por meio do desvio dos recursos do SESC e SENAC, também foram incluídos:
- a desoneração de combustíveis até o fim desse ano;
- a reedição do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas;
- a alteração da taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES para o financiamento à inovação e digitalização (proposta feita pelo deputado federal Felipe Carreiras, do PSB de Pernambuco); e
- a redução de emissores de gases causadores do efeito estufa do distribuidor de combustíveis.
A redação final com estas alterações foi aprovada na Câmara no último dia 25 de abril, e foi remetido ao Senado no dia 04. As informações da tramitação foram extraídas do site do Congresso Nacional.
ATUALIZAÇÕES DO SENADO
A relatoria do PLV Nº 9/2023 no Senado ficou com a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Diversos senadores já enviaram ao Plenário emendas pedindo a supressão e requerimentos pedindo que sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 deste texto.
Sobre isso, o Podcast Cafezinho entrou em contato com a Assessoria de Comunicação Social do Senado Federal para saber a diferença entre as emendas e os requerimentos, bem como sobre a tramitação do projeto pela casa. A resposta nos foi enviada na manhã desta quarta-feira e pode ser lida abaixo.
RESPOSTA DO SENADO FEDERAL AO PODCAST CAFEZINHO
"O Congresso Nacional tem até o dia 30 de maio para aprovar ou rejeitar a Medida Provisória (MP) 1.147/2022.
A relatora designada pelo Senado Federal, senadora Daniella Ribeiro, deverá manifestar-se sobre as emendas e requerimentos em seu parecer, a ser apresentado no Plenário. Emendas (alteram o texto em análise) e requerimentos (no caso, pedem não ser considerada a alteração feita na Câmara dos Deputados) têm naturezas diferentes mas devem ser analisados pelos senadores no plenário durante a votação da matéria.
O quórum para deliberação no Senado Federal é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação apresenta-se com as seguintes opções:
· rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;
· aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei;
· aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do Presidente da República;
· aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;
· aprovação da Medida Provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a Medida Provisória;
· aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado Federal.
Outras informações sobre a análise de medidas provisórias são encontradas na página "Entenda a Tramitação da Medida Provisória" no link: https://www.congressonacional.
A tramitação da MP está disponível em: https://www.congressonacional.
Não há previsão para a inclusão da matéria na pauta do Plenário do Senado. Recomendamos o acompanhamento da agenda do Plenário na página da atividade legislativa:
Segue matéria publicada pelo Senado Verifica: Fato ou Fake sobre a inclusão, pelos deputados, dos artigos 11 e 12, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Mais informações podem ser obtidas junto à relatora".
Durante a produção desta reportagem, também pedimos uma manifestação oficial à senadora Daniella Ribeiro (relatora do PLV no Senado) e ao deputado federal José Guimarães (que foi o relator do PLV na Câmara). Até o momento, suas assessorias de imprensa não retornaram nosso contato.